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  • Tem documento Em vigor 1925-03-02 - Portaria 4361 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

    Prorroga até 30 de Junho de 1925 o prazo para o pagamento do imposto de sêlo sôbre o tabaco estrangeiro

  • Tem documento Em vigor 1925-03-02 - Decreto 10590 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Esclarece o disposto na 2.ª parte do artigo 224.º da Organização do Exército, a fim de tornar mais directa e imediata a intervenção do estado maior do exército na instrução das tropas e na sua preparação para a guerra - Promulga várias disposições atinentes a simplificar o expediente das Direcções Gerais da Secretaria da Guerra

  • Tem documento Em vigor 1925-03-02 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

    Declaração de ter sido prorrogado por sessenta dias o prazo para apresentação dos documentos de licenças para que possam ser visados os cartazes de espectáculos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1925-03-02 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Rectificação à portaria n.º 4344, relativa à lotação para a Escola Naval

  • Tem documento Em vigor 1925-03-02 - Decreto 10591 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a «Reparações e compra de material naval»

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