1941-12-11 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Secretaria

Despacho do Conselho de Ministros emitido no parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da consulta feita pela Emissora Nacional de Radiodifusão sôbre se os dias de licença sem vencimento gozados pelos funcionários em determinado ano deverão ser descontados na licença graciosa do ano seguinte

1943-01-11 - Portaria 10315 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a exportação de produtos resinosos passe a ser feita em regime de contratos colectivos celebrados através da Junta Nacional dos Resinosos - Exceptua a mercadoria produzida na campanha de 1942 que tenha sido vendida por meio de contratos de exportação registados na referida Junta

1944-11-29 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Fixa a interpretação das disposições reguladoras do despacho inserto no Diário do Govêrno de 9 de Junho de 1942, relativas ao direito do cônjuge que ainda não exerceu a preferência em relação a escola que diste menos de 5 quilómetros da ocupada pelo outro cônjuge

1945-09-26 - Portaria 11121 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Abre um crédito para adicionar ao orçamento geral do Estado da Índia em vigor e destinado ao pagamento do subsídio de demora à família de dois sargentos em serviço naquele Estado durante o tempo que estiveram a aguardar transporte em Lourenço Marques

1946-11-14 - Portaria 11568 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado ao pagamento de despesas feitas com o regresso do rebocador Bissau daquela colónia a Bissau e do prémio de seguro do lugre Senhora das Areias relativo a 1945

1948-07-01 - Portaria 12464 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a contar do dia 24 de Junho último e na situação de armamento normal, um navio patrulha adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio patrulha S. Tomé

1948-12-21 - Portaria 12684 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1948, à Legação de Portugal em Berna duas quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente e custeio de casas - Altera as Portarias n.os 12254,12259,12321,12384, 12432 e 12434

1949-02-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público, segundo comunicação da Legação da Itália em Lisboa, ter o Governo da Índia denunciado o Acordo para a fundação de uma repartição internacional de higiene pública com sede em Paris, assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907

1949-06-13 - Portaria 12852 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos

1949-07-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo de Cuba depositado no Departamento de Estado dos Estados Unidos da América um instrumento retirando a reserva por ele feita relativamente à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944