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Despacho , de 29 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1944, Série I de 1944-11-29.
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Sumário

Fixa a interpretação das disposições reguladoras do despacho inserto no Diário do Govêrno de 9 de Junho de 1942, relativas ao direito do cônjuge que ainda não exerceu a preferência em relação a escola que diste menos de 5 quilómetros da ocupada pelo outro cônjuge

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387153.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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