Despacho do Conselho de Ministros , de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1941, Série I de 1941-12-11.
- Data: 1941-12-11
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Sumário
Despacho do Conselho de Ministros emitido no parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da consulta feita pela Emissora Nacional de Radiodifusão sôbre se os dias de licença sem vencimento gozados pelos funcionários em determinado ano deverão ser descontados na licença graciosa do ano seguinte
Anexos
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Aviso
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