1991-05-10 - Aviso 63/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, POR NOTA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DA CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, INFORMADO QUE, A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1991, A AUTORIDADE DESIGNADA PARA O LAND DA RENÂNIA DO NORTE-VESTEFALIA DEIXA DE SER 'DER JUSTIZMINISTER DES LANDES NORDRHEIN-WESTFALEN (...)

1995-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 112/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA QUE O VENCEDOR DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A PRIVATIZAÇÃO DA SIDERURGIA NACIONAL - EMPRESA DE PRODUTOS LONGOS, S.A, E O AGRUPAMENTO CONSTITUIDO POR METALÚRGICA GALAICA, S.A, ERISIDER HOLLAND, BV, E ATLANSIDER, SGPS, S.A, REJEITANDO A PROPOSTA APRESENTADA, PELA CELSA - COMPANHIA ESPANHOLA DE LAMINACION, S.A. DETERMINA IGUALMENTE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DAS ACÇÕES, SE INICIE APOS SER DADO CONHECIMENTO AO CONCORRENTE VENCEDOR, PELO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DA POSI (...)

1997-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 1/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Exonera o lic. António Brito da Silva do cargo de presidente do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., e os lic. Carlos José Nunes Rodrigues Ventura, João José Oliveira Falcão, Vasco Pinto de Sousa Coutinho e Manuel Alcindo Antunes Frasquilho dos cargos de vogais daquele órgão. Nomeia presidente do conselho de gerência da CP o lic. Manuel Alcindo Antunes Frasquilho e como vogais do mesmo órgão os lic. Raul António de Sá Vilaça e Moura José Manuel da Silva Rodrigues, Elsa Maria Ron (...)

1997-02-07 - Portaria 93/97 - Ministério das Finanças

Aprova o novo corante para o petróleo e gasóleo e o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo e do Petróleo Marcados e Coloridos ou apenas marcados, o qual é publicado em anexo. A presente portaria, no que se refere ao gasóleo marcado e colorido para a agricultura, produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 1987. No que se refere ao petróleo, até ao esgotamento das quantidades existentes em armazenagem poderá continuar a ser utilizado o actual marcador e corante. A presente port (...)

1996-10-22 - REGULAMENTO EREG1/96 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define o regime jurídico dos apoios a conceder no âmbito da medida n.º 5 (Construção e Adaptação de Infra-Estruturas e Equipamentos de Apoio) do Subprograma Integração Económica e Social dos Grupos Sociais Desfavorecidos, co-financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Destinam-se os referidos apoios á concepção, construção, adaptação e aquisição de infra-estruturas e equipamentos, bem como ao funcionamento na fase de arranque, de estruturas de desenvolvimento social e integração econó (...)

2011-11-22 - Despacho 15850/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Torna público ter sido aprovada, por Despacho de 3 de Junho de 2011, do então Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a minuta do contrato de concessão para a gestão do Aproveitamento Hidroagrícola da Campina de Idanha-a-Nova (AHCI) à Associação de Regantes e Beneficiários da Idanha-a-Nova (ARBI), bem como terem sido aprovadas por Despacho de 8 de Novembro de 2011, do actual Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, as alterações à minuta final do referido contrato.

2014-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para análise, conceção, desenvolvimento, implementação e operação do centro de conferência de faturas do Serviço Nacional de Saúde até 31 de janeiro de 2014, bem como a despesa relativa à conferência de faturas dos subsistemas públicos e da área de cuidados continuados integrados não previstas naquele contrato; delega no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I (...)

2015-02-13 - Despacho 1565/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização relativa à celebração de um acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia de Lisb (...)

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 631/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que as coligações do Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes aos Municípios de Aveiro, Cuba, Castelo Branco, Estremoz, Torres Vedras, Vila Nova de Gaia e Cinfães, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.PPM e símbolo que reproduz os dos partidos que integram as coligações, adotem, respetivamente, as denominações «Aliança co (...)

1993-09-15 - Despacho Normativo 268-A/93 - Ministério da Agricultura

PRÓRROGA ATE AO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 1993 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA A QUE SE REFERE O NUMERO 4 DO DESPACHO NORMATIVO 198-A/93, DE 9 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA ATRIBUIÇÃO DA AJUDA AOS PRODUTORES DE LEITE INSTITUIDA PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 739/93 (EUR-Lex), DE 17 DE MARCO. TORNA EXTENSÍVEL AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 A MODALIDADE DE PAGAMENTO DA AJUDA AOS PRODUTORES DE LEITE DE VACA, ESTABELECIDA NOS NUMEROS 2 E 3 DO DESPACHO NORMATIVO 64-A/93, DE 30 DE AB (...)