1995-02-27 - Portaria 160/95 - Ministérios da Agricultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGULAMENTO DA PROTECÇÃO DOS ANIMAIS EM TRANSPORTE. REGULA O TRANSPORTE E CONTROLO NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE, BEM COMO AS IMPORTAÇÕES DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE ANIMAIS. A TROCA DE INFORMAÇÃO ENTRE AUTORIDADES, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA PRESENTE PORTARIA, DEVERA SER INTEGRADA NO SISTEMA INFORMATIZADO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA 575/93, DE 4 DE JUNHO (ANIMO), E, NO CASO DAS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS, NO PROJECTO SHIFT, NOS TERMO (...)

1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 114/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão de acompanhamento destinada a conduzir os trabalhos tendentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação e Tratamento de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Oeste. A referida comissão é constituída por um representante do IEP - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participação, S.A., que preside, pelo presidente do conselho administração da Associação de Municípios do Oeste e um representante do Ministério do A (...)

2004-07-02 - Aviso 123/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, que o Reino da Bélgica depositou, em 5 de Maio de 2004, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, (...)

2005-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e é a entidade competente pela dinamização, acompanhamento e execução das medidas constantes do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Nomeia nova responsável e coordenadores, e dispõe também sobre a composição da referida estrutura, regime de exercício de funções (...)

2006-04-27 - Portaria 412/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho e respectivas alterações entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Sul), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que exercem actividade no mesmo sector, nos distritos de Beja, Évora, Faro (...)

2006-12-11 - Resolução da Assembleia da República 67/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Co (...)

2009-05-07 - Aviso 17/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo em Lisboa, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 2 de Abril de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em 8 de Abril de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à (...)

2014-09-16 - Aviso 45/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho para o desenvolvimento de atividades decorrentes da carreira da área da saúde de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de segunda classe, técnico de análises clínicas e de saúde pública para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de Pico, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha do Pico

1945-02-15 - Portaria 10867 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Mantém nos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e do Sul o regime do fundo de compensação, criado pelas portarias n.os 10650 e 10660 e sustentado com o produto da cobrança aos agremiados dos referidos organismos corporativos da taxa de 20$00 por cada quilograma de prata de objectos manufacturados pelos mesmos, fundo que se destinará a compensar os eventuais prejuízos que os Grémios possam vir a sofrer com a venda da nova importação de 10 toneladas de prata, recentemente negociada pelo Grémio dos (...)

1922-06-12 - Portaria 3210 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, a aceitar a propriedade de todos os bens deixados, com sujeição à cláusula de usufruto, pelo falecido bemfeitor Alfredo Carlos Le Cocq, para a fundação de um albergue de inválidos do trabalho agrícola das freguesias de Santa Maria da Devesa, de S. João Baptista e de Santiago de Castelo de Vide, o qual deverá denominar-se: «Albergue de João José Le-Cocq»