1997-08-29 - DESPACHO 6775/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Obriga à acreditação dos cursos constantes do anexo ao Despacho 809/97(2ªSérie) de 29 de Abril, como "cursos de formação especializada" pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, a requerimento das instituições que ministraram ou ministram aqueles cursos. Atribui competências ao Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua relativamente à definição dos trâmites a seguir no processo de acreditação de cursos.

1996-11-18 - RECTIFICAÇÃO ERECT21/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o Despacho de 10-7-96 do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, publicado no DR, IIS, de 1-8-96, que alterou o Despacho publicado em 9-7-96, relativo à nomeação da Lic. Maria de Lurdes Paiva Fernandes Rebelo para o cargo de directora do Serviço Sub-Regional de Loures do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

1998-01-16 - DESPACHO 1039/98 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Sujeita a servidão administrativa a favor da SANEST-Saneamento da Costa do Estoril, S.A., revertendo para o estado Português no termo da concessão, uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8m de largura e 93m de comprimento que faz parte do prédio rústico descrito sob o n.º 9466, a fl 136v.º do livro B-28, na 2.ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais.

1998-12-28 - DESPACHO 22339/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina o seguinte: O número de lugares do quadro de professores da Universidade do Minho é fixado em 144 lugares de professores catedrático e 288 lugares de professor associado. O número global de lugares do quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho é fixado em 1010 lugres, cabendo aos órgãos estaturiamente competentes da Universidade do Minho promover a sua distribuição por carreiras e categorias.

1998-11-27 - DESPACHO 20832/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competências, com a faculdade de subdelegação, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Prof. Doutor Fernando Lopes Ribeiro Mendes, no Secretário de Estado da Inserção Social, Rui António Ferreira Cunha, e no Secretário de Estado do Emprego e Formação, lic. Paulo José Fernandes Pedroso.

2000-05-05 - DESPACHO 9259/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Francisca Micaela Fonseca da Mota Vieira, juíza de direito no 2º juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia, por acumulação dessas funções com as de presidente do tribunal colectivo dessa mesma comarca no período compreendido entre 26 de Junho de 1997 e 4 de Janeiro de 1998, com exclusão das férias judiciais.

2000-05-05 - DESPACHO 9258/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria do Céu Oliveira da Silva, juíza de direito no 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia, por acumulção dessas funções com as de presidente do Tribunal Colectivo dessa mesma comarca no período compreendido entre 19 de Setembro de 1997 e 9 de Janeiro de 1998, com exclusão das férias judiciais.

2004-04-02 - DESPACHO 6795-B/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra do IC 28 - lanço Ponte de Lima-Ponte da Barca - sublanço nó com a EN 202-Ponte da Barca - reformulação do restabelecimento nº 6 A - áreas adicionais para execução de caminhos paralelos.

2005-06-29 - DESPACHO 14403-D/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - IC 1 - lanço Mira-Aveiro - sublanço Vagos-Aveiro sul (do quilómetro 14+000 ao quilómetro 17+050) - aditamento n.º 2.

2006-04-28 - DESPACHO CONJUNTO 363/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público da construção da linha de transporte de energia a 60 kV Açor-Candosa, nas freguesias de Pomares, no concelho de Arganil, de Avô, no concelho de Oliveira do Hospital, e de Candosa, no concelho de Tábua, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).