Despacho 9259/2000, de 5 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 104, de 05.05.2000, Pág. 7886
- Data: 2000-05-05
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Francisca Micaela Fonseca da Mota Vieira, juíza de direito no 2º juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Maia, por acumulação dessas funções com as de presidente do tribunal colectivo dessa mesma comarca no período compreendido entre 26 de Junho de 1997 e 4 de Janeiro de 1998, com exclusão das férias judiciais.
Aviso
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