1930-12-17 - Decreto 19128 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no capítulo 5.º do orçamento do Ministério para 1930-1931, a fim de se satisfazer ao Tribunal de Contas o emolumento devido pelo julgamento da conta do Instituto de Criminologia de Lisboa na gerência de 1926-1927

1931-01-08 - Decreto 19214 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que nenhum Ministério possa alienar terrenos ou bens sitos no litoral ou nas faixas marginais dos rios, dentro das zonas de jurisdição dos departamentos marítimos e capitanias, sem parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo

1931-02-25 - Decreto 19390 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Ratifica o Acôrdo, assinado em Macau em 13 de Março de 1929 e em Manila em 4 de Dezembro do mesmo ano, suplementar ao Acôrdo celebrado entre Macau e as Filipinas em 12 de Dezembro de 1917, relativo à permuta de vales de correio

1932-01-27 - Decreto 20826 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho da Murtosa uma parcela de terreno da capela de S. Lourenço, bem como os materiais de construção da mesma capela, para ampliação do mercado municipal de Pardelhas

1932-02-12 - Decreto 20874 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza os portugueses residentes no estrangeiro e na situação de refractários a vir a Portugal, onde poderão permanecer cento e oitenta dias, sem que durante êste espaço de tempo fiquem sujeitos às sanções das leis e regulamentos militares em que estejam incursos

1932-11-22 - Decreto 21891 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Autoriza os directores de finanças a substituir nas fábricas de cerveja os informadores fiscais ali destacados por indivíduos contratados que hajam concorrido aos referidos lugares quando a necessidade dos serviços das repartições de finanças dos concelhos ou bairros assim o exija

1933-02-16 - Decreto 22205 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Valpaços uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Santa Valha para construção da variante da estrada que ligará Chaves com Bragança

1933-02-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a França ratificado, em 1 de Fevereiro de 1933, sob reserva da sua aplicação às colónias, protectorados e territórios colocados sob a sua soberania ou mandato, a Convenção internacional sôbre as estatísticas económicas e Protocolo, assinados em Genebra em 14 de Dezembro de 1928

1933-03-08 - Decreto 22286 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento para refôrço das dotações destinadas a despesas de higiene, saúde e confôrto da 2.ª Secção (fiscalização) da Estação Agrária Central e a subsídios de marcha do Pôsto Agrário de Viseu

1933-07-18 - Decreto 22839 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia do Pinheiro de Coja, para aí ser construído um chafariz e tanque para bebedouro de animais