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  • Tem documento Em vigor 1932-01-27 - Decreto 20826 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho da Murtosa uma parcela de terreno da capela de S. Lourenço, bem como os materiais de construção da mesma capela, para ampliação do mercado municipal de Pardelhas

  • Tem documento Em vigor 1932-01-27 - Portaria 7276 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Determina que a lotação do navio-escola Sagres seja aumentada com um sargento músico

  • Tem documento Em vigor 1932-01-27 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao decreto n.º 20801, que manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00, sob a rubrica «Produto de parte do empréstimo destinado à construção de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado»

  • Tem documento Em vigor 1932-01-27 - Decreto 20827 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

    Proíbe os cortes rasos para madeira, lenhas ou ramas num determinado perímetro da Serra de Sintra.

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