Decreto 19214, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 6/1931, Série I de 1931-01-08.
- Data: 1931-01-08
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Sumário
Determina que nenhum Ministério possa alienar terrenos ou bens sitos no litoral ou nas faixas marginais dos rios, dentro das zonas de jurisdição dos departamentos marítimos e capitanias, sem parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443323.dre.pdf .
Aviso
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