1926-09-10 - Decreto 12302 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que sejam publicados por extracto os alvarás de concessão, de transmissão e de adjudicação de concessão de minas e de nascentes de águas mínero-medicinais e as portarias respeitantes a minas e a nascentes de águas mínero-medicinais

1926-09-20 - Decreto 12339 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Autoriza a admissão excepcional a exame em Outubro de 1926 dos alunos dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial de grau elementar e médio que, por motivo de perturbações escolares, não fizeram os seus exames na época de Julho do mesmo ano

1926-12-06 - Portaria 4774 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja entregue em uso e administração, para o exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento com sede na freguesia de Cascais, a capela de S. Brás, do lugar da Areia, da mesma freguesia

1927-01-20 - Decreto 13047 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos a pagar na província enviem até 15 de cada mês as respectivas fôlhas às correspondentes repartições de contabilidade, devendo estas repartições providenciar no sentido de que as fôlhas sejam expedidas para pagamento até o fim do mês a que respeitam

1927-04-27 - Decreto 13543 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Permite aos concorrentes ao lugar de ajudante de pecuária serem admitidos ao concurso para poderem ser nomeados para êsse cargo, embora não tenham o tirocínio exigido pelo artigo 10.º do regulamento de 25 de Novembro de 1913, não podendo, porém, ser nomeados senão depois de terem feito êsse tirocínio

1927-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que o acôrdo comercial assinado pelo Ministro dos Negocios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministro da Bélgica, tanto em nome do seu Govêrno como do Govêrno do Grão-Ducado do Luxemburgo, entra em vigor em 8 de Maio de 1927

1928-03-09 - Decreto 15147 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição

Cede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Funchal o edifício denominado Sanatório dos Marmeleiros, situado na freguesia do Monte, cinco oitavas partes do terreno anexo e quinze penas de água da nascente do Arrebentão, para nêle ser instalado o seu hospital

1928-05-15 - Decreto 15470 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias e bem assim o Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial

1928-06-05 - Parecer - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central e dos Serviços Externos

Parecer sôbre a constituïção das instituïções denominadas «Lutuosas», aprovado pelo conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e sancionado por despacho ministerial de 26 de Maio de 1928

1928-07-13 - Decreto 15719 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever em orçamento as importâncias necessárias para restituïção de propinas e outras receitas próprias dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério - Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, com aplicação ao reembôlso dos rendimentos próprios dos liceus