1931-01-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - 1.ª Repartição

Torna público ter o Conselho Federal Suíço depositado em 19 de Dezembro de 1930 os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação para os feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1931-05-04 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos relativas à prorrogação, a partir de 1 de Setembro próximo e pelo prazo de um ano, do modus vivendi existente entre Portugal e os Países Baixos, assinado em Lisboa em 27 de Agosto de 1924

1932-02-06 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central - Pessoal

Determina que sempre que haja despacho, quer de nomeação de aspirantes estagiários quer de autorização de contrato de informadores fiscais, seja êste publicado no Diário do Govêrno, a fim de começar a contar-se um prazo dentro do qual os interessados deverão apresentar-se na repartição designada, para tomarem posse

1933-07-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público que, por troca de notas efectuada em 4 e 8 de Julho de 1933 entre a Legação da Noruega e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi acordada a constituïção da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de Conciliação, Regulamento Judiciário e Arbitragem, concluído em 26 de Julho de 1930 entre os dois países

1933-12-11 - Portaria 7731 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que as lotações dos navios e estabelecimentos de marinha, com excepção da brigada de marinheiros, navio-escola Sagres, navio de salvação Patrão Lopes e cruzadores e avisos de 1.ª classe, possam ser preenchidas indiferentemente por sargentos ajudantes ou primeiros sargentos de manobra quando as lotações indicarem sargentos ajudantes de manobra

1934-02-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Noruega ratificado, em 15 de Setembro de 1933, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios no mar e aos privilégios e hipotecas marítimos, assinadas em Bruxelas respectivamente a 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926

1935-03-08 - Portaria 8030 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Concede aos alunos do curso especial de higiene pública e curso de medicina sanitária, da Direcção Geral de Saúde, com freqüência anterior a 1930-1931 e que ainda não prestaram provas, as épocas de exames de Junho-Julho e Outubro do corrente ano, findas as quais caducarão as referidas freqüências

1935-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Francês comunicado às Potências signatárias da Convenção sôbre circulação de automóveis que, tendo sido o Território do Sarre reanexado à Alemanha em 1 de Abril de 1935, as palavras «Território do Sarre... S. A.» inscritas no anexo C da citada Convenção (sinais distintivos) são eliminadas do referido documento

1936-12-16 - Portaria 8575 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 26 do corrente mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia 28 do mesmo mês

2016-01-19 - Despacho 864/2016 - Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça

Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções como investigador forense de cibercrime no Tribunal Penal Internacional, ao Mestre Pedro Penha Leitão da Costa Marques, inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, pelo período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016