Portaria 8575, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 294/1936, Série I de 1936-12-16.
- Data: 1936-12-16
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Sumário
Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 26 do corrente mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia 28 do mesmo mês
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452824.dre.pdf .
Aviso
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