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Regulamenta a Lei 20/97, de 19 de Junho (considera relevante, para efeitos de determinação do montante das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, o tempo de detenção, de prisão e de clandestinidade decorrido no âmbito do regime derrubado em 25 de Abril de 1974), procedendo à definição da composição da comissão de apreciação e seu funcionamento, bem como dos procedimentos especiais a observar pelos requerentes para obtenção daquele benefício. Os acréscimos dos valores das pensões a que houver direito (...)
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Altera o Despacho 10363/97(2ªSérie) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254 de 3 de Novembro de 1997 que nomeou o juri para a realização da prova do domínio perfeito da língua portuguesa a candidatos às profissões de educador de infância ou de professor dos ensinos básicos e secundário no âmbito do Regulamento do Acesso de Cidadãos Comunitários e de Cidadãos Originários dos Países Signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu às referidas profissões. O júri passa a ser constituído por: (...)
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Reconhece ao Refúgio Aboim Ascensão, institutição particular de solidariedade social, a capacidade para actuar como organismo da segurança social em matéria de adopção, na área relativa ao estudo e acompanhamento da situação social e jurídica da criança e do jovem e desenvolvimento das acções adequadas à definição do seu projecto de vida, com vista à adopção. Define a competência territorial da referida instituição, bem como o seu modo de articulação com o Centro Regional de Segurança Social de Faro. O Refú (...)
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Torna público terem, em 7 de Março de 2003 e em 22 de Julho de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Instituição de Uma Comissão Arbitral para a Avaliação das Pretensões de Indemnização pelos Prejuízos Decorr (...)
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1926-11-19 -
Decreto
12686 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Determina que sejam destinados à instalação do Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) o edifício e a cêrca do extinto Colégio de S. José, em S. Domingos de Bemfica, e um prédio rústico e urbano, dependência do primeiro, e para instalação da Tutoria Central da Infância da comarca de Lisboa e secção feminina do Refúgio anexo à mesma Tutoria o prédio conhecido pela designação de Convento dos Franciscanos, à Graça, sito na Rua da Graça, e bem assim os prédios da mesma rua denominados prédios do Barão de (...)
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2016-04-06 -
Despacho
4697/2016 -
Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização
Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., em representação do Estado Português, e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo na expansão e diversificação da capacidade de produção e na capacitação tecnológica da Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A. para o fabrico de conjuntos em materiais compósitos para o Embraer E175-E2, a (...)
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2016-04-13 -
Despacho
5035/2016 -
Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina o relevante interesse público para instalação de um empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural, no lugar de S. Mamede (Monte da Penha), freguesia da Costa, concelho de Guimarães, por parte da Penha 2010 - Turismo Rural S. A., com uma área de 1.203 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Guimarães
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Venda, que inclui o corte, de 8 (oito) LOTES de madeira certificada pelo sistema FSC® (FSC® 100%) predominantemente da espécie Cryptomeria japonica, e a adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação das áreas cortadas, num total de 345 hectares, no perímetro florestal da ilha de São Miguel, que se encontram localizadas em terrenos baldios municipais do Município do Nordeste e das Juntas de Freguesia de Água Retorta, no concelho da Povoação, da Achada e da Acha (...)
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2022-11-15 -
Decreto Regulamentar Regional
23/2022/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), (...)
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Execução da empreitada para a requalificação do edifício Esmoriztur, na freguesia Esmoriz, visando-se a conclusão da intervenção de reabilitação do edifício, nos termos e de acordo com o projeto de execução, e de forma a dar continuidade à empreitada de ¿Requalificação do Edifício Esmoriztur ¿ Esmoriz¿, cujo o contrato foi objeto de acordo de revogação de 09.10.2020, antecedido do auto de posse administrativa da obra, celebrado em 07.10.2020. Atualmente, o edifício encontra-se inacabado sem qualquer tipo de (...)
212855/212964
