Nomeação do superintendente Marco António Viegas Martins, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em Guiné-Bissau, com efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2022

Despacho 916/2022

Sumário: Nomeação do superintendente Marco António Viegas Martins, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em Guiné-Bissau, com efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2022.

As obrigações decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado Português e os outros Estados criaram a necessidade de nomeação do oficial de ligação para a prestação de serviço em organismos internacionais e países estrangeiros.

O Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, veio estabelecer os critérios normativos da candidatura, da nomeação e da comissão de serviço dos oficiais de ligação do Ministério da Administração Interna a nomear entre os funcionários de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e de oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

Assim:

Ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, determina-se:

1 - É nomeado o superintendente Marco António Viegas Martins, da Polícia de Segurança Pública, por um período de 3 anos, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em Guiné-Bissau, com efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2022.

2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal na cidade da Bissau, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e tem como funções principais as seguintes:

a) No plano da cooperação policial, nomeadamente na execução de projetos de cooperação técnico-policial, as de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e as congéneres da República da Guiné-Bissau;

b) No âmbito da cooperação policial, tem ainda as funções de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus membros que operem na Guiné-Bissau e de coordenação de todas as ações de cooperação policial realizadas na Guiné-Bissau ou em cooperação com forças e serviços da Guiné-Bissau;

c) No âmbito das áreas da segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços competentes da República da Guiné-Bissau em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo. Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, em todos os aspetos relacionados com a área da segurança.

3 - O oficial de ligação deverá ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio;

4 - O desempenho da atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone e fax.

5 - O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório circunstanciado da sua atividade à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.

6 - Considerando a necessidade de existência de um período de sobreposição funcional, e iniciando o superintendente Marco António Viegas Martins a sua missão a 12 de fevereiro de 2022, o Coronel Samuel José Carreirinha Branco, atual oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal na República da Guiné-Bissau, terá as suas funções prorrogadas até ao dia 28 de fevereiro de 2022.

17 de janeiro de 2022. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 14 de janeiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

314908548

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-23 - Decreto-Lei 139/94 - Ministério da Administração Interna

  Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.