1992-07-17 - Aviso 97/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 22 DE MAIO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER PORTUGAL DEPOSITADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, A SUA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS ADESÕES DO MÉXICO, NA NOVA ZELÂNDIA E DA HUNGRIA A MENCIONADA CONVENCAO.

1993-01-26 - Anúncio 1/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 1992 FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO SINDEP - SINDICATO NACIONAL E DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31 284, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA NORMA DA ALÍNEA E) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DA PORTARIA 812/92, DE 18 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 189, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.

1993-04-07 - Aviso 71/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE A SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA INFORMOU QUE O COMITE DE MINISTROS DECIDIU QUE A REPÚBLICA CHECA E A REPÚBLICA ESLOVACA SAO PARTES CONTRATANTES NA CONVENCAO CULTURAL EUROPEIA, NA CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS, NA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A EQUIVALÊNCIA DOS PERIODOS DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS, NA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO ACADÉMICO DAS QUALIFICAÇÕES UNIVERSITÁRIAS E NA CONVENCAO EUROPEIA DE EXT (...)

1987-10-01 - DESPACHO CONJUNTO DD3210 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Atribui à Direcção-Geral do Comércio Externo a competência para dar cumprimento ao disposto na decisão da Comissão n.º 87/376/CE (EUR-Lex)CA, de 26 de Abril (Autoriza os Estados Membros a instalar uma vigilância intracomunitária das importações, para introdução no consumo de certos produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros abrangidos pelo tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e introduzidos em livre-prática num outro Estado Membro).

1994-05-04 - Despacho Normativo 284/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA ATE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA.

1994-05-18 - Despacho Normativo 360/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA ATE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA.

1994-05-18 - Despacho Normativo 364/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECCAO DA PRODUCAO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIACAO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO AGRARIA ATE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA.

1994-05-25 - Despacho Normativo 396/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA.

1994-07-19 - Despacho Normativo 514/94 - Ministério das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, CONSTANTE DO ANEXO I A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-08-01 - Despacho Normativo 579/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA NUMERO 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE MARCO DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA REFERIDA.