1927-05-10 - Decreto 13584 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reparação do edifício do Observatório Meteorológico da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto e melhor apropriação dos seus instrumentosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-06 - Decreto 13733 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento de salários, material e diversas despesas dos serviços de inspecção conservação, reparação e restauração dos monumentos nacionaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-05 - Decreto 13899 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento das rendas do prédio da Rua de S. Pedro de Alcântara onde se acha instalado o Tribunal do Comércio de Lisboa, respeitantes ao período de Maio de 1919 a 30 de Junho de 1927

1927-07-29 - Decreto 14000 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Reforça a verba inscrita no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927, sob a rubrica «Despesas imprevistas», para pagamento de encargos não previstos nas dotações dos diversos serviços

1927-10-01 - Decreto 14361 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 6000$00 destinado ao pagamento de serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor do Ministério da Justiça e dos CultosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-01-30 - Decreto 14974 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Regula a arrecadação, administração e liquidação das heranças dos indivíduos residentes nas colónias que nelas houverem falecido, naturais da metrópole ou de outra colónia, sem testamento, quando não estiver presente o cônjuge sobrevivo, os herdeiros legítimos ou legitimados

1928-02-02 - Decreto 14980 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações determinadas verbas para pagamento de vencimentos a pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir em estabelecimentos de ensino dependentes do segundo dos referidos Ministérios

1928-03-03 - Decreto 15101 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção a uma sub-rubrica inscrita no orçamento do Ministério para satisfação de despesas a efectuar por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública com comissões e outras despesas a que der lugar a carimbagem de títulos da dívida pública

1928-04-30 - Decreto 15417 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo assinado em Roma pelos Plenipotenciários de Portugal e da Santa Sé, destinado a regular a circunscrição das dioceses, a nomeação dos bispos e a dupla jurisdição do que trata a Concordata de 1886 relativa ao Padroado de Portugal no Oriente

1928-05-29 - Portaria 5405 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Fixa o multiplicador a aplicar nas remessas em pequena velocidade, constituídas por toros de pinho ou de eucalipto, com ou sem casca, para minas, expedidos pelas linhas exploradas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta