1925-02-17 - Decreto 10555 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que nas dependências da 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública não possam funcionar comissões ou outros organismos estranhos aos serviços a cargo da mesma Repartição sem prévio despacho do Ministro das Finanças, precedido de informação do director geral da contabilidade pública

1925-02-23 - Decreto 10568 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Suprime as estações de saúde de 3.ª classe de Cascais, Sezimbra, Ericeira, Fuseta, Pederneira, Peniche, Sagres, S. Martinho do Pôrto e Vila Nova de Milfontes e passa à 3.ª classe a estação de saúde de 2.ª classe da Figueira da Foz

1925-03-18 - Portaria 4374 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Manda publicar o programa das matérias sôbre que tem de versar o concurso para a admissão de chefes de conservação de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral das Estradas e Turismo

1925-04-13 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Regulariza a forma dos pagamentos que, pela sua natureza e urgência, têm de ser feitos pelas estações dos Caminhos de Ferro do EstadoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-04-20 - Decreto 10705 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dissolve o batalhão de telegrafistas de campanha, o 1.º grupo de metralhadoras, o grupo de batarias de artilharia a cavalo, o comando e a 1.ª, 5.ª e 7.ª companhias e a 1.ª secção de exploração do batalhão de sapadores de caminhos de ferro

1925-07-03 - Decreto 10908 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério para 1924-1925 da dotação do artigo 126.º «Pessoal do quadro das escolas industriais e comerciais» para a do artigo 133.º «Ajudas de custo e despesas de transportes»

1925-07-25 - Decreto 10959 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da tabela orçamental do Ministério do Trabalho para a da Instrução Pública determinadas quantias destinadas ao pagamento de diferentes encargos do Hospital EscolarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-02 - Decreto 12009 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Abre um crédito da quantia de 14000$00 a favor do Instituto de Seguros Sociais e de Previdência Geral para refôrço da proposta orçamental de 1925-1926 - Anula igual quantia no capítulo 7.º, artigo 16.º

1926-12-24 - Decreto 12889 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para ampliação de edifícios, aquisição de terreno e mobiliário e instalação de serviços na Universidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-30 - Decreto 13372 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos várias quantias respeitantes a vencimentos e melhorias a que tem direito um agente de fiscalização, transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios