1923-08-18 - Decreto 9059 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Determina que o Procurador da República junto dos tribunais das Relações das Colónias seja um magistrado de 1.ª ou 2.ª instância do quadro do ultramar, nomeado em comissão de serviço judicial

1923-08-27 - Decreto 9079 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Determina o prazo em que os cercos a remos pertencentes à Sociedade Cooperativa de Setúbal e os cercos patronais terão de ser transformados para vapor ou para outro qualquer motor mecânico e fixa a zona em que devem pescar

1923-12-04 - Portaria 3828 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a comissão administrativa do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, da cidade de Braga, a trocar com a Companhia Fabril do Minho uma porção de terreno

1924-02-16 - Decreto 9430 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que a partir de 1 de Março de 1924, nas bôlsas oficiais de Lisboa e Pôrto, o preço das transacções para a divisa «Londres» passe a ser apregoado e regulado em moeda portuguesa por forma idêntica à que está determinada para a restante moeda estrangeira

1924-03-22 - Portaria 3959 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a comissão administrativa do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José das Meninas Desamparadas, com sede no Pôrto, a vender umas acções que possui

1924-05-13 - Decreto 9677 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina que diversos liceus passem à categoria de nacionais - Promulga diversas disposições sôbre supressão de liceus, de cursos complementares de letras e redução dos quadros de professoresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-06-16 - Portaria 4091 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Determina que passem a estar expostos ao público, às quintas-feiras, o Museu de Numismática da Casa da Moeda e Valores Selados e o Gabinete especial de Numismática do Palácio Nacional da Ajuda, instalado no edifício da mesma Casa da Moeda

1924-10-01 - Decreto 10149 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os alunos de ensino secundário que optem pela língua alemã possam só matricular-se nos liceus onde funcionar o curso complementar de letrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-06 - Decreto 10261 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Torna extensiva ao pessoal do Hospital Escolar de Santa Marta, Manicómio Bombarda e serviços de hospitalização anti-rábica e anti-diftérica do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana a faculdade de se inscrever na Caixa de Previdência do Pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

1925-02-17 - Decreto 10555 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que nas dependências da 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública não possam funcionar comissões ou outros organismos estranhos aos serviços a cargo da mesma Repartição sem prévio despacho do Ministro das Finanças, precedido de informação do director geral da contabilidade pública