Decreto 9079, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1923, Série I de 1923-08-27.
- Data: 1923-08-27
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Sumário
Determina o prazo em que os cercos a remos pertencentes à Sociedade Cooperativa de Setúbal e os cercos patronais terão de ser transformados para vapor ou para outro qualquer motor mecânico e fixa a zona em que devem pescar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419590.dre.pdf .
Aviso
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