1931-03-13 - Decreto 19456 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas dotações do orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a obras de edifícios públicos, e inscreve uma verba para continuação das obras do Instituto do Cancro, em Lisboa, até agora a cargo de outro Ministério

1931-05-16 - Portaria 7105 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de uma libra cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro de 7 1/2 por cento, livre de impostos

1931-06-22 - Decreto 19925 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos dos fundos de 3 por cento de 1905, 4 por cento de 1888, 4 por cento de 1890 e 4 1/2 por cento de 1888-1889 em obrigações de 500$00 do fundo amortizável de 6 1/2 por cento (consolidação)

1931-09-02 - Decreto 20268 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o intendente do Arsenal da Marinha seja substituído durante os seus impedimentos pelo director dos serviços do material de guerra e tiro naval, quando não haja capitãis de mar e guerra nas direcções que dependem da Intendência do mesmo Arsenal

1932-04-15 - Decreto 21099 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, a fim de se dar início às obras de conclusão do Bairro Social do Arco do Cego e do Bairro das Casas Económicas da Ajuda

1932-05-30 - Decreto 21302 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

Determina que os organismos dependentes do Estado, ou sujeitos à sua administração directa, que sejam compradores, produtores ou consignatários de produtos negociáveis nas bôlsas de mercadorias só possam efectivar as suas transacções por intermédio daqueles organismos

1932-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Sudão aderido, em 27 de Junho de 1932, ao Acôrdo Internacional assinado em Paris em 18 de Maio de 1904 e à Convenção Internacional assinada na mesma cidade em 4 de Maio de 1910, relativos à repressão do tráfico de brancas

1932-10-10 - Decreto 21719 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que pela Direcção Geral do Ensino Primário seja elaborado e publicado no Diário do Govêrno dos dias 1 ou 2 de cada mês o mapa das escolas e lugares do ensino primário elementar criados até o dia 20 do mês anterior

1932-12-12 - Decreto 21970 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda ingressar na Caixa Geral de Aposentações as importâncias dos descontos feitos às praças dos corpos de polícia de segurança pública do País por licenças, prisões e ausências, doença ou qualquer outro motivo, para fazerem parte dos fundos da referida instituïção

1933-01-06 - Decreto 22073 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Dispensa de guia de circulação nos ancoradouros a fruta verde em qualquer quantidade e as embarcações de tráfego local que nos ancoradouros do rio Tejo conduzam mercadorias cujo transporte, compreendendo percursos terrestre e fluvial, esteja a cargo de emprêsas ferroviárias