1961-12-27 - Decreto 44121 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar, junto de um organismo interno de crédito, a garantia do reembolso de um empréstimo de 30000000$00 a contrair pelo Grémio dos Produtores de Tabaco do Norte de Moçambique, destinado à comercialização da colheita do tabaco.

1961-09-19 - AVISO DD5096 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público terem sido introduzidas alterações nas listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas, inserta no Diário do Governo n.º 258, de 7 de Novembro de 1960.

2009-12-21 - DESPACHO 27277/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Confirma a comissão de serviço de Maria Luísa Vicente Teixeira no cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho n.º 2498/2009, de 16 de Janeiro.

1961-07-17 - Portaria 18603 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado à construção de moradias de carácter temporário para o alojamento de 80 famílias vitimas do incêndio ocorrido junto da ilha Verde.

1965-03-03 - Decreto 46216 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Avenida da República, 34 e 34-A (construção civil), a importância que se apurou como saldo do ano de 1964.

2010-01-26 - PORTARIA 8/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 95/2009, de 11 de Novembro. (Aprova as regras especiais do Regime de Fruta Escolar na Região Autónoma dos Açores).

1964-01-21 - Decreto 45536 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1964 a importância apurada como saldo no fim do ano de 1963 do contrato da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde (2.ª fase) .

2010-04-15 - Portaria 266/2010 - Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra

Classifica a Quinta de Manique ou Quinta do Marquês das Minas, sita na E N 247-5 (vulgo Estrada de Manique) e Manique de Baixo, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, distrito de Lisboa, como conjunto de interesse público e fixa a sua zona especial de protecção.

2010-04-13 - Despacho 6517/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional

Nomeia a sociedade Auren Auditores & Associados, SROC representada por Vítor Manuel Leitão Ladeiro como vogal do conselho fiscal da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

2010-04-07 - Despacho 6082/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Determina a abertura de vagas para a admissão aos cursos de formação de guardas e de formação de agentes, até ao limite de 2000, tendo em vista o ingresso nos quadros da GNR e nos quadros da PSP no ano de 2011.