1993-02-22 - Despacho Normativo 15/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

1989-03-01 - ASSENTO DD49 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador.

1986-06-11 - Portaria 277/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento e respectica Sociedade Gestora, CPG - Companhia Portuguesa de Gestão do Fundo de Investimento FIPOR, SARL.

2000-05-10 - DESPACHO CONJUNTO 506/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece que os donativos concedidos em 1999 e 2000 ao Clube Académico de Leiria, podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

2000-05-31 - DESPACHO 11126/2000 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos a 15 de Maio de 2000, a licenciada Maria Manuela Machado Araújo, chefe de gabinete do Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes.

1983-01-07 - DECLARAÇÃO DD2201 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no âmbito do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 1 758 847 contos.

2000-05-26 - DESPACHO CONJUNTO 572-C/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para exercer funções de vogal não executivo do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação (INH), o licenciado Rui Filipe Xavier Martins Joaquim Collaço.

2000-08-28 - DESPACHO 17564-A/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara de utilidade pública com carácter de urgência a expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução do empreendimento IP2-Benespera-Teixoso (Belmonte), identificadas em mapa anexo.

1994-09-22 - DECLARAÇÃO 22/94 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo n.º 174/94, de 18 de Agosto, que estabelece o calendário escolar para o ano lectivo de 1994/95.

2000-10-27 - DESPACHO-EXTRACTO 21610/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Patríca Mexia de Matos Pearce de Azevedo Rau para exercer funções de secretária pessoal do gabinete do Primeiro-Ministro, Eng.º António Manuel de Oliveira Guterres.