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Atribuição do direito de utilização privativa, pelo prazo de 25 anos duma parcela do domínio público hídrico, destinada à implantação e exploração de um Estaleiro de Reparação Naval, situada no Porto de Pesca de Portimão, concelho de Lagoa, através de um contrato de concessão
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2018-03-22 -
Portaria
192/2018 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza o Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães a assumir um encargo plurianual até ao montante de 27.300,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de coberturas descartáveis para termómetros
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2018-04-11 -
Portaria
225/2018 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais
Autorização à Direção-Geral das Autarquias Locais para proceder à repartição de encargos com o programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO)
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2018-04-18 -
Aviso
5216/2018 -
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal de pessoal médico para uma vaga na categoria de Assistente Graduado Sénior na especialidade de Anestesiologia, da carreira médica e especial médica hospitalar do mapa de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
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Aquisição de serviços de segurança e vigilância para a Biblioteca Geral (incluindo apoio à Bilheteira do Turismo), para o Museu da Ciência da Universidade de Coimbra (Laboratório Chimico e Colégio de Jesus) e para a Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade de Coimbra.
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2018-05-04 -
Portaria
262/2018 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 909.450,96 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança
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2018-05-04 -
Despacho
4394/2018 -
Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ao Presidente, à Vice-Presidente e aos vogais do Conselho Diretivo
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Aquisição de serviços de mailing, handling, logística, acondicionamento, preenchimento de guias de encomenda e expedição, fornecimento de caixas de cartão, encarte em brochuras para a formação, transporte para os locais de formação a nível nacional, impressão, personalização de folha de rosto e embalamento da Revista Contabilista
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Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional, da categoria/carreira geral de Assistente Operacional, - Área de Tratador/Apanhador de Animais, no Serviço Veterinário Municipal (SVM), - em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
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2018-05-29 -
Despacho
5328/2018 -
Finanças e Justiça - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e Adjunta e da Justiça
Concede a atribuição do suplemento designado «abono para falhas», à técnica superior do Tribunal da Relação de Évora, Maria Manuela Tica-Picos Neves Bilou, enquanto perdurarem as condições que determinaram a sua atribuição
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