Atribuição do direito de utilização privativa, pelo prazo de 25 anos duma parcela do domínio público hídrico, destinada à implantação e exploração de um Estaleiro de Reparação Naval, situada no Porto de Pesca de Portimão, concelho de Lagoa, através de um contrato de concessão

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição do direito de utilização privativa, pelo prazo de 25 anos duma parcela do domínio público hídrico, destinada à implantação e exploração de um Estaleiro de Reparação Naval, situada no Porto de Pesca de Portimão, concelho de Lagoa, através de um contrato de concessão

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, vem divulgar que, nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 23.º, com o n.º1 do artigo 24.º e alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º todos do do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, pretende atribuir o direito de utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à implantação e exploração de um Estaleiro de Reparação Naval, situada no Porto de Pesca de Portimão, concelho de Lagoa, com uma área de utilização de 10 639,00 m2 , através de um contrato de concessão, pelo prazo de 25 anos.

As condições de utilização (principais características da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital PM/07/2018, de 28 de fevereiro e seus anexos que pode ser consultado nas instalações da Docapesca situadas na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000 - 394 Faro, bem como no website da Docapesca em www.docapesca.pt (Comunicações-Editais-Avisos).

01 de março de 2018

Director de Serviços de Assessoria Jurídica e Gestão Dominial

Rogério Neves

Presidente do Conselho de Administração da Docapesca

Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

311172657

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.