2013-10-21 - Decreto Legislativo Regional 20/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Define a a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis não sujeitos à utilização de aparelho de controlo dos tempos de condução, pausas e períodos de repouso, e as condições de publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades, e que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.

2013-12-31 - Portaria 378-G/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2014 e em 2015, bem como o fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social e ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice, atribuídas em 2014.

2000-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as medidas preventivas para a área do concelho da Maia, compreendida entre a linha de caminho de ferro do Minho, a nascente, a Via Diagonal, a sul, a Auto-Estrada Porto-Braga, a poente, e o limite do concelho, a norte, a abranger pela revisão do Plano Director Municipal da Maia e pelo Plano de Urbanização da Zona Industrial Maia II. As presentes medidas vigoram pelo prazo de dois anos.

2014-05-30 - Despacho 7083/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas do Noroeste, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Vila do Conde, abrangidas pela declaração de utilidade pública urgente, necessárias à execução da construção do intercetor do Rio Ave, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2014-08-18 - Portaria 684/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o tenente-coronel de infantaria (05972286) Manuel Paulo da Costa Santos para o cargo de "Oficial de Ligação na Missão Militar junto da OTAN e da UE", em Bruxelas, Reino da Bélgica, a fim de desempenhar funções como Conselheiro Militar na Delegação Portuguesa junto da NATO (DELNATO), em substituição do tenente-coronel de infantaria (12419387) Sérgio Augusto Valente Marques.

2015-04-29 - Aviso 4631/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho

Concurso interno de ingresso, destinado ao recrutamento de dois estagiários para a carreira (não revista) de especialista de informática, tendo em vista o preenchimento dos correspondentes postos de trabalho na categoria de especialista de informática, do grau 1, da carreira de especialista de informática, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2015-08-05 - Acórdão 374/2015 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular CDS-PP, constituída com a finalidade de concorrerem às próximas eleições legislativas, com a sigla PSD/PPD.CDS-PP e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação "PORTUGAL À FRENTE", em relação às eleições legislativas de 2015, para todos os círculos eleitorais do território continental e para os círculos da Europa e de fora da Europa

2014-06-02 - Despacho (extrato) 7139/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Determina que a Primeira-Secretária de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria Rita Gonçalves da Costa Marques Guerra Bingre do Amaral seja exonerada do cargo de Chefe de Divisão de Acordos e Política Europeia de Vistos, integrado na Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo colocada na Embaixada de Portugal em Berlim

2015-08-10 - Portaria 617/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de (euro) 10. 489,50 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove euros e cinquenta cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de tiras de reagentes para análise sumária de urina com colocação de aparelhos semiautomáticos de leitura

2013-11-05 - Aviso (extrato) 13443/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Conclusão com sucesso do período experimental de Miguel Cunha Albuquerque, celebrando contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., para desempenho de funções na carreira/categoria de assistente operacional, área de motorista, para os serviços centrais, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P