1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Helena de Fátima Monteiro Lopes, técnica superior especialista em orçamento e finanças da Entidade Orçamental do Ministério das Finanças, para exercer funções de assessoria na sua área de especialidade, nomeadamente em matéria orçamental.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3-Nos termos do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 16 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome:
Helena de Fátima Monteiro Lopes;
Data de nascimento:
7 de maio de 1969.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) em 1998;
Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo ISCAL em 1993.
Experiência profissional mais relevante:
Entre agosto de 2022 e maio de 2025, exerce, em comissão de serviço, as funções de chefe de unidade do Departamento de Acompanhamento Sectorial, a assegurar a chefia da Unidade, relativa ao Ministério da Agricultura e Pescas (anteriormente Ministério da Agricultura e da Alimentação), do Departamento de Acompanhamento Setorial da Economia, da Agricultura e Pescas, e da Administração Regional e Local da DireçãoGeral do Orçamento (atualmente Entidade Orçamental);
Entre março de 2016 e julho de 2022, exerce, em comissão de serviço, as funções de chefe da Divisão de Acompanhamento dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar da 1.ª Delegação da DireçãoGeral do Orçamento;
De janeiro de 2014 até fevereiro de 2016, exerce, em regime de substituição e em comissão de serviço a partir de julho de 2014, as funções de chefe de divisão da Divisão de Acompanhamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros da 4.ª Delegação da DireçãoGeral do Orçamento;
Entre outubro de 2011 e dezembro de 2013, exerce, em regime de substituição, as funções de chefe de divisão de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros da Direção de Serviços Administrativos da DireçãoGeral do Orçamento;
A partir de outubro de 2009, exerce diversas funções nas áreas de contabilidade orçamental e patrimonial, e acompanha a execução dos projetos do Orçamento PIDDAC, preparação de candidaturas e acompanhamento de projetos no âmbito dos programas POPH e POFC, apoio ao chefe de divisão, na Divisão de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros da Direção de Serviços Administrativos da DireçãoGeral do Orçamento, e ainda, preparação da documentação e acompanhamento das diversas fases dos procedimentos de aquisição com utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública VORTAL, Construlink e ANCP;
Entre março de 2008 e outubro de 2009, presta assessoria permanente à Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública em todas as matérias contidas nas suas atribuições, nomeadamente através da elaboração de pareceres respeitantes à aplicação do POCP, POCEducação, POCAL, POCISSSS e POCMS;
Entre novembro de 2005 e fevereiro de 2008, foi responsável pela Secção de Contabilidade e Património no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL);
Entre junho de 2004 e outubro de 2005, exerceu funções nas áreas de contabilidade orçamental e patrimonial, bem como no aperfeiçoamento da implementação do POCEducação no ISCAL;
Entre janeiro de 1999 e junho de 2004, desempenhou as funções de execução e orientação nas áreas da contabilidade orçamental e patrimonial, e orientação na área do património, nos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja;
A partir de 1990 e antes do ingresso na Administração Pública, exerceu funções na Secção de Contabilidade de uma empresa do sector privado, designadamente a coordenação e orientação da informação contabilística produzida pela sede e pelas sucursais da empresa.
Frequentou diversas ações de formação profissional em contabilidade pública, jurídica, sistemas informáticos e liderança, ministrados pela DGO e por outras entidades públicas e privadas.
Formação profissional específica para titulares de cargos de direção intermédia, designado Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, concluído em dezembro de 2012.
Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados.
319394499
