2014-01-22 - Despacho 981/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Local e Adjunto e do Orçamento

Estabelece a redução no montante a transferir do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o Município de Vila Nova de Poiares, como consequência do incumprimento dos limites de endividamento municipal.

2014-01-21 - Portaria 45/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Fixa a zona especial de proteção da Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres, da Janela Manuelina, integrada num prédio na Rua Direita, e do Pelourinho de Aljubarrota, sitos em Aljubarrota, freguesia de Aljubarrota, concelho de Alcobaça, distrito de Leiria.

2014-01-24 - Despacho 1183/2014 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Designa a licenciada Cláudia Alexandra Borges Lopes e Belino Pinto para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2014-02-03 - Despacho 1653/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Lígia Maria Esteves da Fonseca, como técnico especialista, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no gabinete do Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2013-11-22 - Diretiva 20/2013 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova os parâmetros de regulação da qualidade de serviço do setor elétrico, assim como o modelo de Protocolo de Comunicação entre o ORDRND (Operador da Rede de Distribuição) - EDP Distribuição e o ORDBT (Operador de rede de distribuição exclusivamente em Baixa Tensão), que consta do anexo.

2014-03-14 - Portaria 208/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Autoriza a REFER, E. P. E. a proceder à repartição de encargos relativos à execução do contrato da empreitada de "Eletrificação do Ramal Ferroviário de Acesso ao Porto de Aveiro".

2014-03-28 - Despacho 4574/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Reconhece que a Maiêutica, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Universitário da Maia - ISMAI, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que os donativos recebidos em 2014 podem beneficiar de benefícios fiscais.

2014-03-31 - Despacho 4644/2014 - Supremo Tribunal Administrativo

Designa os Juízes Conselheiros Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes, que coordenará, Dr. Joaquim Casimiro Gonçalves e Dr.ª Maria Fernanda dos Santos Maçãs, e o Procurador-Geral Adjunto Dr. Joaquim Baltazar Pinto para integrarem o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

2014-04-01 - Despacho 4697/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Mar

Fixa as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano de 2014, nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) - Mar de Irminger.

2014-04-17 - Declaração 63/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local aprovou o mapa de identificação de parcela cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária ao "Projeto de Execução das Redes de Saneamento de Benavente - Subsistema de Saneamento de Cerrado das Águas".