1931-07-06 - Decreto 20022 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Extingue desde 1 do corrente mês o tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143, relativo a atentados contra a segurança pública

1931-07-08 - Decreto 20041 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Cria uma marca nacional a aplicar às taras e recipientes em que seja acondicionado o azeite nacional, quando se destine à exportação

1931-08-15 - Decreto 20223 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Restabelece as disposições do decreto n.º 3539, que organiza o Conselho de Administração das Obras Públicas da colónia de Macau

1931-08-21 - Declaração - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Declaração de ter sido aprovada em Conselho de Ministros a autorização de antecipação de fundos para despesas do Ministério durante o ano económico de 1931-1932

1931-09-03 - Decreto 20274 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regulamenta a ordem por que deve ser determinada a entrada em funcionamento de novas escolas e lugares de professor de ensino primário elementar

1931-09-07 - Portaria 7181 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Manda adoptar para a organização de processos de criação de escolas e lugares de professor de ensino primário elementar os modelos impressos anexos

1931-10-21 - Decreto 20413 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Autoriza a companhia das Águas de Lisboa a retirar da receita para obras novas a importância do deficit do exercício de 1930

1931-12-03 - Decreto 20572 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Estabelece que nenhum funcionário do Ministério se possa ausentar para o estrangeiro sem que a respectiva Direcção Geral assegure não resultar prejuízo irremediável para o serviço

1932-01-30 - Decreto 20839 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Introduz várias alterações nos regulamentos literários do Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar e Instituto Feminino de Educação e Trabalho

1932-02-04 - Decreto 20859 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria no Ministério a comissão do cinema educativo com o fim de promover e fomentar nas escolas portuguesas o uso do cinema como meio de ensino