1992-12-29 - Portaria 1222/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE CASCAIS, APROVADO PELA PORTARIA 650/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 31/82, DE 13 DE JANEIRO, 807-A/83, DE 30 DE JULHO, 348/84, DE 8 DE JUNHO, 374/84, DE 15 DE JULHO, 952/84, DE 22 DE DEZEMBRO, 197/85, DE 11 DE ABRIL, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARGO, 979/89, DE 14 DE NOVEMBRO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 392/91, DE 9 DE MAIO, E 413/91, DE 16 DE MAIO).

1993-03-06 - Declaração 19/93 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1992: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, MINISTÉRIO DO MAR E ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO.

1993-04-15 - Portaria 403/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE LEIRIA, APROVADO PELA PORTARIA 760/80, DE 1 DE OUTUBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 1236/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 1316/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 503/83, DE 3 DE MAIO, 903/85, DE 28 DE NOVEMBRO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 755/87, DE 2 DE SETEMBRO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 413/91, DE 16 DE MAIO E 422/92, DE 22 DE MAIO, O QUAL E SUBSTITUÍDO PELO QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1994-03-23 - Despacho Normativo 189/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL, CONSTANTE DO ANEXO IV A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO.

1995-11-22 - Portaria 1375/95 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE OS TERMOS E CONDICOES EM QUE SERA EFECTUADO O LEVANTAMENTO DOS REGIMES DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS FOGOS COM CONDICOES ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO, PREVISTOS NOS DECRETOS-LEI 162/93 E 165/93, AMBOS DE 7 DE MAIO. INSERE NORMAS RELATIVAS AO REEMBOLSO OBRIGATÓRIO DA BONIFICAÇÃO, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS OU COOPERATIVAS QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS DIPLOMAS ACIMA MENCIONADOS, REQUEIRAM AO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO (INH) O LEVANTAMENTO DO REGIME DE INTRANSMISSIBILIDADE, COM VISTA A ALIENAÇÃ (...)

1996-07-10 - Despacho Normativo 24-C/96 - Ministério da Economia

ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DA INDÚSTRIA (DGI) A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DOS SEGUINTES REGIMES DE APOIO E MEDIDAS, NO ÂMBITO DO PEDIP II: REGIME DE APOIO A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS (REGULAMENTADO PELO DESPACHO NORMATIVO 556/94, DE 29 DE JULHO), MEDIDA NUMERO 1.1, 'NOVAS INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO A INDUSTRIA' E MEDIDA NUMERO 4.7, 'PROMOCAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS JUNTO DA INDUSTRIA' (REFERIDAS NAS AL A) E G) DO NUM 1 DO ART 2 DO DESPACHO NORMATIVO 622/94, DE 23 DE AGOSTO).

1997-08-08 - Acórdão 496/97 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 167º, alínea n), 229º, nº 1, alínea a), e 115º, nº 3, da Constituição, - Reserva Absoluta de Competência Legislativa -, das normas do quadro anexo ao artigo 4º e do artigo 5º contidas no artigo único do Decreto da Assembleia Legislativa Regional 13/97, relativo à «adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei 8/93, de 5 de Março - Regime jurídico da criação de freguesias», aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 28 de Maio (...)

1998-12-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 22-X/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 1006/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1998.

2000-04-05 - Aviso 99/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 31º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos informou ter o Governo Português, relativamente à extensão da Convenção a Macau em 11 de Fevereiro de 1999, comunicado que a autoridade competente para receber pedidos de notificação provenientes de outros Estados Contratantes é o Ministério P (...)

2002-06-15 - Aviso 53/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 28 de Fevereiro e em 23 de Maio de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Reino da Dinamarca em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro (...)