Aviso (extrato) n.º 9586/2019
Em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de Processo Disciplinar, o Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), em reunião realizada a 29 de janeiro de 2019, deliberou por unanimidade aplicar a sanção de despedimento disciplinar ao técnico superior Paulo José Santos Ventura pertencente ao mapa de pessoal do ICNF, I. P., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 1, das alíneas a), b), c) e e) do n.º 2, e dos n.os 3,4,5 e 7 do artigo 73.º, da alínea d) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 180.º, do n.º 5 do artigo 181.º, do n.º 4 do artigo 182.º, do artigo 187.º, do artigo 189.º, das alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 191.º, do n.º 2 do artigo 197.º, do n.º 1 e alíneas j) e n) do n.º 3 do artigo 297.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com consequente cessação do vínculo de emprego público.
15 de maio de 2019. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
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