2011-03-11 - Instrução 2/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

Autoriza o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP) a emitir, em nome e em representação da República Portuguesa, valores escriturais, representativos de empréstimos internos de médio e longo prazo, denominados em moeda nacional e designados por certificados especiais de dívida de médio e longo prazo (CEDIM).

2011-07-05 - Despacho 8868/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Lousada, Felgueiras e Penafiel, com vista à implementação do interceptor do Sousa, na frente de drenagem do Sousa (FD15), integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste.

2011-09-27 - Despacho 12897-A/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral do Ensino Superior

Publicita a afixação de um prazo para apresentação à candidatura a bolsa de estudo para o ano lectivo de 2011-2012, por parte de estudantes não bolseiros que tenham estado inscritos no ensino superior no ano lectivo de 2010-2011, bem como para os estudantes que havendo neste ano lectivo recebido bolsa de estudo pretendam a renovação da sua atribuição.

2011-11-15 - Despacho 15481/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara a imprescindível utilidade pública da obra de construção do lanço D 2 do IP 8 de Relvas Verdes-nó de Roncão (IC 33) e do lanço E do IP 2 Évora (A 6/IP 7)-São Manços.

2012-01-18 - Despacho 712/2012 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Nomeia a licenciada Carolina Gomes Condeço de Oliveira para exercer funções de coordenação da secretaria de apoio ao gabinete do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, ao gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda e ao gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.

2012-03-30 - Despacho 4608/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a retificação, de acordo ao mapa e planta anexos, da declaração de utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 1 - quilómetro 117 + 580 e quilómetro 118 + 900 - execução das rotundas sul e norte de Azoia, efectuada pelo Despacho nº 26324-G/2006 de 28 de Dezembro.

2012-04-03 - Despacho 4703/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a retificação, de acordo ao mapa e planta anexos, da declaração de utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 1 - quilómetro 117 + 580 e quilómetro 118 + 900 - execução das rotundas sul e norte de Azoia, efectuada pelo Despacho nº 26324-G/2006 de 28 de Dezembro.

2012-04-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 522/2012 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Retifica o Despacho (extrato) n.º 3575/2012, de 12 de março - Torna público ter sido renovada, por Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, a comissão de serviço, pelo período de três anos, da Dr.ª Sara Isabel Câmara de Carvalho Marques, para desempenhar funções como adido técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas -.

2012-04-23 - Aviso 20/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia comunicou uma cópia da declaração da Representação Permanente do Reino dos Países Baixos e/ou à Parte Caraíba dos Países Baixos e à situação desses acordos na sequência das alterações introduzidas na organização interna do Reino dos Países Baixos pelo facto de as Antilhas Neerlandesas terem deixado de ser parte constitutiva do Reino dos Países Baixos.

1923-05-04 - Lei 1419 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede uma redução nos preços de bilhetes dos Caminhos de Ferro do Estado a todos os mutilados de guerra com invalidez superior a 30 por cento e gratuitidade de transporte àqueles cuja invalidez seja de 100 por cento, que será especificada em bilhete de identidade fornecido para o efeito. Prorroga por mais seis meses o prazo para os mutilados de guerra reclamarem os seus direitos.