1939-09-04 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Serviço da Intendência Geral do Orçamento

Pareceres da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despachos do Sub-Secretário de Estado das Finanças que recaíram sôbre consultas apresentadas a esta Direcção Geral, acêrca da classificação de despesas nos projectos dos seus orçamentos para 1940, por vários serviçosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1943-07-29 - Despacho - Ministério da Economia - Comissão Reguladora do Comércio de Metais

Determina que a Comissão Reguladora do Comércio de Metais efectue a compra de todos os resíduos de minério de volfrâmio, secos, com um teor de WO(índice 3) não inferior a 15 por cento e não superior a 25 por cento, a um preço proporcional ao de 120$00 por quilograma na base de 65 por cento de WO(índice 3), postos nos armazéns da Comissão

1946-04-02 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, revogados, a partir de 1 do corrente mês, os despachos, de 25 de Agosto de 1944 e 14 de Marco de 1945, que, para efeito de abastecimento e troca de livretes, ou simplesmente troca, tornavam obrigatória a inspecção dos veículos e consequente carimbagem dos respectivos livretes de consumo por pessoal da polícia de viação e trânsito

1948-09-27 - Portaria 12565 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos destinados à aquisição de uma muar para serviço do Depósito Militar Colonial e para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 1.º, 2.º e 3.º da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias e no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial

1920-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando pública a adesão de Marrocos aos seguintes acordos: Convenção Postal Universal e Convenção relativa à permutação de encomendas postais; acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; ao serviço de cobranças; ao serviço dos vales de correio; aos livretes de identidade; e às assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio

1922-05-13 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Pareceres da Direcção Geral da Contabilidade Pública e juiz auditor do Ministério e despacho do respectivo Ministro acêrca da consulta feita pela 2.ª Repartição da referida Direcção Geral ao Conselho Superior de Finanças sôbre a liquidação e ordenamento das despesas de material e diversas em face das disposições das leis de 9 de Setembro de 1908 e 22 de Março de 1920

2016-01-11 - Anúncio de procedimento 93/2016 - Município de Idanha-a-Nova

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO. PARA ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA PARA O TRANSPORTE EM TÁXI DE: Referência a): UM LUGAR NA UNIÃO DE FREGUESIAS DE IDANHA-A-NOVA E ALCAFOZES, LOCALIDADE DE ALCAFOZES Referência b): UM LUGAR NA FREGUESIA DE ALDEIA DE SANTA MARGARIDA Referência c): UM LUGAR NA UNIÃO DE FREGUESIAS DE MONFORTINHO E SALVATERRA DO EXTREMO, LOCALIDADE DE TERMAS DE MONFORTINHO

1928-11-02 - Portaria 5703 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Esclarece que, pelo recebimento de importâncias provenientes do rendimento telegráfico, entregues pelas estações do Estado às estações dos cabos submarinos e de telegrafia sem fios estabelecidas nas colónias portuguesas, não é devido sêlo de recibo quando essas quantias representem entregas provisórias destinadas a ulteriores liquidações de contas com as administrações telegráficas nacionais e estrangeiras

1932-01-11 - Portaria 7264 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que o delegado do Procurador da República na comarca de Almada ratifique ou rectifique a demarcação da Quinta do Vale do Rosal, na Charneca, freguesia de Caparica, hoje pertencente a António Carlos & Filhos, e também a demarcação de todas as propriedades limítrofes ou próximas que pertenceram aos jesuítas e mande reduzir a escritura as demarcações definitivas e confrontações de todos os prédios

1959-07-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado a aplicação ao território de Barbados da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e do Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data