1935-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno da Etiópia notificado ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra a 27 de Julho de 1929

1935-08-29 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Declaração de ter sido, por parecer da Junta Nacional de Exportação de Frutas e despacho ministerial, autorizada a adopção das caixas das dimensões 0m,87 x 0m,40 x 0m,22 na exportação das uvas da casta Periquita, exclusivamente

1935-09-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Francês ratificado a Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929

1935-11-28 - Portaria 8290 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa os concelhos da região venatória do sul em que é proïbida a caça à perdiz durante o actual período venatório, a partir de 30 de Novembro do corrente ano nuns concelhos e de 31 de Janeiro próximo futuro noutros

1936-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Chinês ratificado a Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929

1936-04-09 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se esclarece que são válidas as colocações de adidos feitas até 31 de Março em quadros diferentes daqueles em que os referidos adidos prestavam serviço, desde que se verifiquem as condições legais para a sua colocação naqueles quadros

1936-05-26 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal

Despacho ministerial de concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República sôbre as dúvidas suscitadas pelo reitor do Liceu de Jaime Moniz, do Funchal, acêrca do provimento de lugares da secretaria e de contínuos do mesmo Liceu

1936-12-08 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição dos Serviços Gerais

Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, no sentido de que só o Ministério tem competência para a concessão de carreiras de camionagem nas ilhas da Madeira

1936-12-16 - Portaria 8577 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar no ano de 1937 sôbre os vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal e da Adega do Dão

1952-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna pública a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista pela última vez em Bruxelas em 26 de Junho de 1948