1935-08-14 - Portaria 8200 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Ancião

1935-08-14 - Decreto 25741 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, dos vencimentos de dois condutores de automóveis que faziam parte do quadro do pessoal da extinta Secretaria do Congresso e que transitaram para a Presidência do Conselho

1935-08-14 - Portaria 8201 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de desarmamento o submersível Hidra

1935-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno da Etiópia notificado ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra a 27 de Julho de 1929

1935-08-14 - Portaria 8202 - Ministério das Colónias

Fixa uniformemente os subsídios que devem ser pagos aos delegados das colónias à 1.ª Conferência Económica do Império Colonial Português e regula a presidência das sub-comissões dessa Conferência

1935-08-14 - Decreto 25742 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa organize anualmente, na época de verão e nos subúrbios da capital, um curso de férias para nacionais e estrangeiros

1935-08-14 - Portaria 8203 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Manda adoptar os modelos dos livros A, B, D, E e F da escrituração nas escolas do ensino primário oficial

1935-08-14 - Decreto 25743 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Dá nova redacção às rubricas incluídas na tabela I, anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, pelo artigo 2.º do decreto n.º 23840, relativas a fitas cinematográficas

1935-08-14 - Portaria 8204 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que as freguesias de Calde, Ribafeita, Campo, Bodiosa e Lordosa, do concelho de Viseu, não incluídas na região demarcada do Dão, façam parte da área da IV brigada móvel para a fiscalização do plantio da vinha, com sede em Coimbra