Parecer da Procuradoria Geral da República , de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição dos Serviços Gerais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1936, Série I de 1936-12-08.
- Data: 1936-12-08
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, no sentido de que só o Ministério tem competência para a concessão de carreiras de camionagem nas ilhas da Madeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452784.dre.pdf .
Aviso
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