1932-07-06 - Decreto 21448 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Determina que as espécies que constituíam o gabinete numismático do Palácio da Ajuda passem para a inteira responsabilidade da Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados, formando uma secção especial do seu museu numismático e filatélico sob a denominação de «Secção numismática D. Luiz I» - Manda inscrever provisòriamente no quadro do pessoal contratado um lugar de conservador do museu e abate um lugar de praticante no referido quadro

1932-12-17 - Portaria 7488 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que as certidões de idade dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos ou corporações administrativas e por instituïções de utilidade pública, as dos filhos dos inválidos de guerra e as dos alunos de ensino primário elementar residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial de ensino primário elementar no acto da matrícula oficial possam ser substituídas por simples confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição

1933-03-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Checo-Eslováquia aderido, em 30 de Janeiro de 1933, aos textos revistos em último lugar na Haia, em 6 de Novembro de 1925, da Convenção da União para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e dos dois Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de origem das mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio

1936-05-08 - Decreto 26575 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Garante o direito de livre entrada nos portos de pesca, estações e cais de embarque, e bem assim nos navios, embarcações e instalações de pesca, nos frigoríficos e armazéns de arrecadação e venda do pescado e nas lotas e mercados de peixe, tanto municipais como das juntas autónomas e administrações de portos, como em quaisquer outros, ao director geral da marinha e ao presidente, vogais e secretário da Comissão Central de Pescarias

1987-11-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou ter designado como autoridade prevista no artigo 6.º da mesma Convenção The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua

2016-06-24 - Deliberação (extrato) 1028/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Cid Lopes Ferreira para o desempenho de funções de coordenador da Secção de Processo Executivo Porto II, integrada na Direção de Recuperação Executiva do Departamento de Gestão da Dívida, em acumulação com as funções de coordenador da Secção de Processo Executivo Porto I, igualmente integrada na Direção de Recuperação Executiva do Departamento de Gestão da Dívida do IGFSS, I. P.

2016-11-11 - Aviso (extrato) 13897/2016 - Finanças - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de doze postos de trabalho para a área de Economia e de dois postos de trabalho para a área de Direito, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), na carreira e categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças

2016-12-14 - Aviso (extrato) 15583/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 17 de agosto de 2015, com a trabalhadora Filipa da Silveira Machado do Soveral Rodrigues, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Lisboa Ocidental e Oeiras

2017-02-06 - Portaria 56/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que determina as alterações entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE, e do contrato coletivo e respetivas alterações entre a mesma associação de empregadores e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, (...)

2017-06-23 - Despacho 5460/2017 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado das Autarquias Locais, da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Designa o Professor José Manuel Domingos Pereira Miguel como coordenador do grupo de trabalho interministerial para apresentação de uma proposta de Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável