Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de doze postos de trabalho para a área de Economia e de dois postos de trabalho para a área de Direito, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), na carreira e categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças

Aviso (extrato) n.º 13897/2016

1 - Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 alínea d) do artigo 30.º e n.º 1 alínea d) do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e do disposto no artigo 112.º do Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, notificam-se os candidatos propostos para exclusão do procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de doze (12) postos de trabalho da área de Economia (Ref.ª A) e de dois (2) postos de trabalho da área de Direito (Ref.ª B), para a carreira e categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públi-cas do mapa de pessoal do GPEARI, aberto pelo Aviso 10744/2016, de 22 de agosto, e publicado no Diário da República n.º 166, 2.ª série, de 30 de agosto para, querendo, se pronunciarem sobre a intenção de exclusão, em sede de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias úteis.

Para o efeito, deverá ser utilizado o formulário disponibilizado na página da internet da DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) em www.ina.pt/GPEARI, o qual deverá ser submetido por via eletrónica na área disponível para o efeito.

4 - De salientar que os candidatos devem comparecer munidos de documento de identificação válido e esferográfica de tinta preta.

Deverão igualmente ser portadores do documento “Consentimento Informado”, disponível através do link:

www.ina.pt/consentimento.

3 de novembro de 2016. - O DiretorGeral, Álvaro Matias.

209990844

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE

E SEGURANÇA SOCIAL

Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo