1923-03-13 - Decreto 8711 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Fixa o prazo mínimo de um ano entre a terminação de uma licença concedida nos termos do artigo 44.º do regulamento dos serviços clínicos dos Hospitais Civis de Lisboa, de 10 de Setembro de 1901, e o comêço de análoga concessão

1923-04-12 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração trocada entre os representantes dos Governos Português e Norueguês relativa à aplicação das tarifas mínimas das pautas aduaneiras na importação de mercadorias e ao tratamento da nação mais favorecida às mercadorias enumeradas nas listas anexas à mesma declaração

1923-06-06 - Portaria 3593 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério

Determina que a Direcção Técnica de Saúde do Ministério das Colónias passe a designar-se: Repartição Técnica de Saúde, ficando fazendo parte da Direcção Geral dos Serviços Centrais. - Nomeia o respectivo chefe

1923-07-06 - Portaria 3659 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Commercial Union Assurance Company, Limited, sociedade inglesa de seguros, com sede em Londres e agência no Pôrto, a substituir a condição 12.ª das suas apólices contra os riscos de incêndio

1923-07-13 - Portaria 3675 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede, para exercício do culto público e católico, à Irmandade de Nossa Senhora da Assunção, da vila e concelho de Arronches, distrito de Portalegre, a igreja paroquial da mesma vila, com todos os objectos cultuais

1923-11-30 - Decreto 9267 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Suprime a disciplina «Curso Elementar de Grego», na secção de sciências filosóficas das Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-02-28 - Decreto 9450 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta da Freguesia da Póvoa de Santa Iria, concelho de Loures, distrito de Lisboa, o edifício da antiga capela de Nossa Senhora Mãe dos Homens, sito no lugar da Póvoa, da mesma freguesia

1924-02-29 - Decreto 9457 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo entre a Repartição Superior dos Correios e Telégrafos de Macau e a Administração Postal da China, assinado em Macau a 10 de Agosto de 1922 e em Pequim a 5 de Setembro do mesmo ano

1924-03-06 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nota trocada, com outra do mesmo teor, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos, acêrca de um acôrdo provisório de comércio e de navegação entre os referidos países

1924-05-30 - Decreto 9751 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Actualiza os emolumentos, taxas e multas consignados no regulamento do serviço e operações das Bôlsas, de 10 de Outubro de 1901Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo