1923-07-13 - Edital - Ministério do Interior - Govêrno Civil do distrito de Lisboa - Secretaria

Editais do governador civil do distrito de Lisboa: Estabelece o pagamento de uma taxa mensal pela realização de bailes campestres na área da cidade de Lisboa

1923-07-13 - Portaria 3675 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede, para exercício do culto público e católico, à Irmandade de Nossa Senhora da Assunção, da vila e concelho de Arronches, distrito de Portalegre, a igreja paroquial da mesma vila, com todos os objectos cultuais

1923-07-13 - Portaria 3676 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia de 11520$70, como liquidação final do reembôlso da garantia de juro, relativa a 1921-1922, da linha férrea da Beira Baixa

1923-07-13 - Portaria 3677 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia de 111606$89, como liquidação final do reembôlso da garantia de juro, relativa a 1921-1922, da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos

1923-07-13 - Lei 1449 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa as despesas e receitas do Estado no ano económico de 1923-1924 e releva o Governo e os agentes do poder executivo da responsabilidade em que incorreram autorizando e efectuando pagamentos depois de 1 de Julho de 1923, de despesas inadiáveis, respeitantes a 1923-1924.