2010-09-15 - Portaria 911/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados, que exerçam a actividade de prestação de serviços de merchandising e field marketing.

2010-09-15 - Portaria 908/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortifrutícolas), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam a mesma actividade económica.

2010-11-03 - Portaria 1146/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados, que prossigam aquela actividade económica.

2010-12-15 - Deliberação 2329/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Torna pública a aprovação, por deliberação de 18.11.2010 do conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSLVT, I. P.), do Regulamento Interno do Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa V - Odivelas/Pontinha, que se publica em anexo.

2011-01-14 - Despacho 1305/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Medrões e Sanhoane, do concelho de Santa Marta de Penaguião, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2011-02-23 - Despacho 3604/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN-266 - quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 26 + 090 - estabilização e protecção de taludes - aditamento 1.

2011-02-24 - Despacho 3642/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

Designa Maria da Graça de Pinho e Sousa Abranches de Almeida para prestar apoio técnico na área financeira aos projectos do ACIDI co-financiados pelo Programa Operacional do Potencial Humano ao Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

2011-02-28 - Portaria 92-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Define os elementos que integram o processo de documentação fiscal, também designado por dossier fiscal, a que se referem os artigos 129º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e 130º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e aprova novos mapas de modelo oficial.

2011-03-03 - Despacho 4106/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional

Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de identificar 100 profissões estratégicas para o desenvolvimento da economia portuguesa, correspondendo a perfis profissionais em falta e/ou emergentes no mercado de trabalho, para as quais será promovida formação visando a reconversão profissional de desempregados.

2011-05-05 - Portaria 183/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Define os preços (constantes de tabela anexa) dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário, das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e das do sector privado, com ou sem fins lucrativos.