Designa Maria da Graça de Pinho e Sousa Abranches de Almeida para prestar apoio técnico na área financeira aos projectos do ACIDI co-financiados pelo Programa Operacional do Potencial Humano ao Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

Despacho 3642/2011

O Gabinete do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de

gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao Gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros de Governo.

Nos termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do

Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Designo Maria da Graça de Pinho e Sousa Abranches de Almeida para prestar apoio técnico na área financeira aos projectos do ACIDI co-financiados pelo Programa

Operacional do Potencial Humano.

2 - À designada é atribuída a remuneração mensal ilíquida de (euro) 1 523,84 (mil quinhentos e vinte e três euros e oitenta e quatro cêntimos), acrescendo ao seu vencimento subsídios de férias, de Natal e de refeição, actualizáveis de acordo com a revisão da tabela de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública.

3 - A presente designação tem início a 1 de Fevereiro e cessação a 31 de Julho de

2011, podendo ser revogada a todo o tempo.

1 de Fevereiro de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

3782011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.