1970-08-14 - Decreto 376/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Exército e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2009-02-17 - Portaria 170/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.

1966-09-14 - Portaria 22212 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis - Fixa o prazo de um ano para que o Instituto do Café de Angola e os organismos competentes das demais províncias produtoras apresentem novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses.

1968-03-29 - Decreto 48300 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar com a Standard Eléctrica, S. A. R. L., um adicional ao contrato a longo prazo concluído com a mesma sociedade em 2 de Maio de 1954 para o fornecimento de aparelhagem de comutação, estações telefónicas automáticas e diverso material telefónico necessário ao prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional.

2009-07-23 - DESPACHO 16946/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da concessão Grande Lisboa - A 16/IC 30 - lanço Lourel (IC 16)-Ranholas (IC 19) - aditamento n.º 1, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo.

1966-04-13 - Decreto 46956 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 4.ª e 11.ª Repartições da referida Direcção-Geral a mandarem satisfazer várias importâncias destinadas ao pagamento de determinadas despesas do ano de 1965.

2010-03-12 - Deliberação 516/2010 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Aprova e publica em anexo o regulamento que define os elementos que devem instruir a notificação, a efectuar ao INFARMED, I. P., do exercício no território nacional das actividades de fabrico, montagem, acondicionamento, execução, renovação, remodelação, alteração do tipo, rotulagem ou esterilização de dispositivos médicos, quer destinados à colocação no mercado quer à exportação.

1960-06-22 - Decreto 43025 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria no Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade de Goa, uma secção feminina, que abrangerá o 1.º e 2.º ciclos - Designa os lugares que passam a ser atribuídos à respectiva secção feminina e cria um lugar de professora de Canto Coral - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma.

2010-05-06 - Despacho 7996/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Verifica a caducidade, por por decurso do prazo, da concessão de utilidade pública outorgada em 29 de Dezembro de 1952 à Companhia de Papel de Góis, S. A. R. L., para o aproveitamento hidroeléctrico do rio Ceira, situado no leito e margens do rio Ceira, no lugar de Monte Redondo, freguesia e concelho de Góis, distrito de Coimbra.

2010-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por quatro anos o mandato da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), criada pela Resolução do Conselho de Ministros 168/2006, de 18 de Dezembro, bem como o da sua coordenadora, e cria, no âmbito da UMCCI, uma equipa de projecto exclusivamente encarregue da prossecução das incumbências relativas às respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental.