1940-11-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do distrito do Funchal - todos os empregados bancários que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-03-13 - Portaria 9755 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 3.ª Repartição

Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1942 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra

1941-11-11 - Decreto 31629 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância respeitante a despesas de transportes do ano económico de 1940 feitas pela Direcção Geral de Administração Política e Civil, governos civis, polícia de segurança pública e Direcção Geral de Assistência, que ficaram em dívida por não se terem comportado nas respectivas dotações orçamentais

1942-04-24 - Portaria 10076 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Faculta o seguro contra riscos de guerra para as viagens feitas dentro da área da navegação costeira nacional e para os navios dentro das áreas do tráfego local, nas condições a estabelecer pela Comissão de Seguros de Guerra - Permite aos armadores inscritos no Grémio dos Armadores de Pesca da Sardinha segurar os respectivos navios na referida Comissão, nas condições a estabelecer pela mesma

1942-09-14 - Portaria 10193 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Anula as autorizações concedidas para as adaptações de veículos automóveis ao funcionamento a gás pobre, quando estas não fiquem concluídas e aprovadas dentro do prazo de noventa dias, a contar da data em que foram autorizadas, prazo que, para as autorizações já concedidas, será contado a partir da data do presente diploma

1944-05-15 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de ter sido autorizado desde 15 do corrente, inclusive, às segundas feiras, sextas-feiras e sábados o abastecimento aos motociclos e automóveis ligeiros particulares de passageiros (grupos II, III, IX e X) e que a partir da mesma data as senhas não utilizáveis dos livretes de consumo relativos aos veículos dos referidos grupos passem a ser as correspondentes às letras desde P até Z

1916-05-19 - Decreto 2400 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n º 2400, ordenando a saída de fundos por operações de tesouraria, por meio de saques sôbre os banqueiros do Estado, a fim de que os vencimentos dos funcionários diplomáticos e consulares e mais abonos para satisfação de encargos no estrangeiro, respeitantes aos primeiros meses do ano económico de I916-1917, possam ser recebidos em devido tempo

1922-07-28 - Decreto 8292 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 25000$00 destinada a reforçar a verba de 120000$00 inscrita no capítulo 11.º, artigo 47.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922, sob a rubrica «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com a fiscalização reservada»

1924-01-25 - Decreto 9395 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública (ano económico de 1923-1924) as quantias correspondentes à importância de vencimentos e melhorias de pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no emissor que consta no texto respectivo

1925-07-20 - Portaria 4469 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Determina que as taxas de turismo, hoteleira e anual e a sobretaxa nos bilhetes de passagem por mar sejam depositadas pelas respectivas comissões de iniciativa, emprêsas ou agências de navegação, proprietários ou gerentes de hotéis na Caixa Geral de Depósitos, suas filiais, agências ou delegações da localidade da sua sede ou da mais próxima desta