1998-01-16 - DESPACHO 1039/98 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Sujeita a servidão administrativa a favor da SANEST-Saneamento da Costa do Estoril, S.A., revertendo para o estado Português no termo da concessão, uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8m de largura e 93m de comprimento que faz parte do prédio rústico descrito sob o n.º 9466, a fl 136v.º do livro B-28, na 2.ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais.

1998-02-19 - Portaria 82/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que o produto da taxa prevista no nº 1 do art. 8º do Decreto Lei 173/97 de 16 de Julho (Prevê e Regulamenta as taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos) seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, na razão de metade para cada um.

1998-03-25 - Portaria 197/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 702/97, de 22 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades da Torre de D. Diogo (Norte e Sul), Pelados e Cinzeiro e Pestana", sitos na freguesia de Branca, município de Coruche e concessiona a zona de caça turística da Herdade dos Pelados e outras (processo nº 1713-DGF).

1998-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 72/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência da Ministra do Ambiente, a Comissão para as Alterações Climaticas, composta por representantes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Ciência e da Tecnologia das Regiões Autónomas e aprovada por técnicos dos departamentos envolvidos.

1998-08-06 - Despacho Normativo 55/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais da Anta, Ribeira de Cadelos, Serra da Nogueira, Baceiro, Miranda do Corvo e Espinhal, Serra do Marão, Serra da Estrela, Corte do Pinto e Santana de Cambas, Serra da Lousã, Sabor, Alvão, Revilheira, Lameirões, Abóboda, Monte Novo, Castelos, Torre e Zambujeiro.

1998-11-12 - Aviso 243/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão da República das Maurícias à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980.

1998-12-15 - Portaria 1035/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria 307/95, de 12 de Abril, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Montargil e Galveia, municipios de Avis e Ponte de Sôr (processo nº 533 - DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 1998.

1998-12-17 - Assento 2/98 - Supremo Tribunal de Justiça

Uma arma de fogo, com calibre 6.35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de um arma de gás ou de alramem, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do nº 2 do artigo 275º do Código Penal de 1995 - Aprovado pelo Dec Lei 48/95, de 15 de Março - , antes da alteração pela Lei 65/98, de 2 de Setembro. (Proc. nº 1523/98).

1999-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 42/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui uma equipa de missão, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, encarregue de preparar e coordenar o lançamento, a implementação e a gestão de um programa específico de cooperação intermunicipal afecto ao Programa Integrado de Cooperação Portuguesa e no âmbito do protocolo de cooperação celebrado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Associação Nacional de Munícipios Portugueses.

1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-R/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 53/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 83/513/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 43, de 20 de Fevereiro de 1999.