1957-04-17 - Decreto-Lei 41074 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Código Penal - Insere disposições relativas aos processos pendentes por crimes que eram públicos e para os quais a acção criminal passa a depender de participação ou de acusação particular

1957-12-13 - Decreto-Lei 41442 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministério a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para as províncias ultramarinas.

1937-02-02 - Portaria 8610 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Manda organizar em Lisboa um inquérito habitacional para elucidação perfeita dos dados a atender na capital e quanto possível no resto do País a respeito da melhoria do alojamento e condições de vida das famílias portuguesas

1937-05-19 - Decreto 27712 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Declara caduca, ficando nula e de nenhum efeito, a concessão outorgada por decreto n.º 18164 à Companhia Nacional de Viação e Electricidade para aproveitamento hidro-eléctrico da energia das águas do rio Zêzere

1937-12-29 - Decreto 28339 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 30 de Junho de 1938 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831 que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1938-07-04 - Decreto 28808 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 31 de Dezembro de 1938 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1938-12-29 - Decreto 29312 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 30 de Junho de 1939 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-03-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 37.º para o n.º 1) do mesmo artigo do actual orçamento do Ministério

1939-07-10 - Decreto 29738 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 31 de Dezembro de 1939 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-07-22 - Decreto 29774 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Aplica penalidades a todas as pessoas singulares e colectivas que exerçam o comércio de frutos secos do Algarve, na qualidade de intermediários, sem estarem inscritas na Junta Nacional das Frutas