Decreto-lei 41074, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 88/1957, Série I de 1957-04-17.
- Data: 1957-04-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299575.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-06-27 -
Decreto-Lei
44422 -
Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social
Sujeita as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria ou não designadas a horário de trabalho, com excepção dos condutores de automóveis ligeiros particulares, ao regime de horário dos motoristas das empresas que exploram a indústria de transportes automóveis.
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1963-03-20 -
ACÓRDÃO
DD76 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30836.
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1963-03-20 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 30836
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1963-10-28 -
Decreto-Lei
45331 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. As datas de entrada em vigor, quer da obrigatoriedade de licença para circulação de veículos automóveis afectos a transportes particulares de mercadorias, quer dos regimes fiscais estabelecidos neste diploma serão estabelecidos através de regulamento.
Aviso
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