2010-05-31 - Aviso 75/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marino aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2010-06-15 - Acordo Colectivo de Trabalho 3/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo colectivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e do Notariado, Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado e o Instituto dos Registos e do Notariado.

2010-06-30 - Aviso 100/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 4 de Agosto de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980.

2010-08-05 - Despacho 12662/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina o regista do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão, para ser ministrado, com início do ano lectivo de 2011-2012, na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, de acordo ao plano de estudos que publica em anexo.

2010-08-12 - Despacho 13054/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos no vice-presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., Prof. Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva.

2010-08-19 - Despacho 13419/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Rectifica o despacho 19297-A/2000 de 25 de Setembro, relativo à declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra do IP2 - Benespera-Teixoso (Belmonte) - do quilómetro 10+000 ao quilómetro 18+052 e ligação a Caria.

2010-08-26 - Despacho 13688/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Concede, no âmbito do PIDDAC de 2009, ao sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, incentivos não reembolsáveis como contrapartida pelo abate de veículos pesados de mercadorias e cancelamento da respectiva matrícula e licença, até ao limite de (euro) 4 000 000.

2010-09-08 - Despacho 14107-A/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Estabelece orientações para simplificar a elaboração dos documentos de enquadramento estratégico (DEE), que acompanham as candidaturas às verbas relativas à Rede Estruturante de Abastecimento de Água e Saneamento, inseridas no POVT - Eixo II e ao Ciclo Urbano da Água, no âmbito do PEAASAR II.

2010-09-29 - Despacho 14941/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo

Decide prorrogar o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao estabelecimento hoteleiro Mélia Bracara Hotel & Spa, com a classificação projectada de 5 estrelas, a instalar em Braga, bem como o prazo para abertura ao público do mesmo empreendimento.

2010-10-13 - Portaria 1050/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.