Despacho (extracto) n.º 11919/2011
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, para frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP - 11.ª edição 2010-2011), para técnico superior, e respectiva aprovação, procedeu-se à celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro e Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de Março, para a carreira de técnico superior, com o trabalhador Hugo Manuel Oliveira Leite, auferindo a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única com efeitos a 01 de Julho de 2011, data em que o trabalhador iniciou a sua actividade.
8 de Agosto de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Alberto do Maio Correia.
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